Identificação das Partes
1.1. PRODUTOR(A). Este Termo de Uso é disponibilizado por ROCCO & CANONICA TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 64.382.523/0001-22, com sede em Rua Demetrio Ribeiro, 106, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-700 neste ato representada por SCOTT ROCCO DEZORZI, doravante denominada “PRODUTOR(A)”.
1.2. USUÁRIO (ALUNO). A pessoa física que adquire o acesso ao infoproduto BASE JURÍDICA DIGITAL por meio da plataforma HOTMART, identificada pelos dados informados no momento da compra (incluindo, quando aplicável, nome, CPF, e-mail e demais informações cadastrais), doravante denominada “USUÁRIO” ou “ALUNO”.
1.3. PLATAFORMA DE PAGAMENTO E HOSPEDAGEM. A intermediação de pagamento, a gestão de acesso e, quando aplicável, a disponibilização do conteúdo digital poderão ocorrer por meio da plataforma HOTMART, cujos termos e políticas próprios também se aplicam, de forma complementar, ao relacionamento entre PRODUTOR(A) e ALUNO, no que não conflitarem com este Termo.
1.4. CONTATO OFICIAL. Para fins de comunicação, suporte e solicitações relacionadas ao infoproduto, o canal oficial do PRODUTOR(A) é: basejuridicadigital@gmail.com.
2.1. O presente Termo de Uso estabelece as regras, condições e limites aplicáveis à aquisição e utilização do infoproduto BASE JURÍDICA DIGITAL, disponibilizado pelo PRODUTOR(A).
2.2. Antes da conclusão da compra, o ALUNO declara ter tido acesso prévio a este Termo, encontrando-se plenamente ciente de seu conteúdo, compreendendo seus direitos e obrigações.
2.3. A aceitação deste Termo ocorre no momento da confirmação da compra por meio da plataforma HOTMART, configurando manifestação de vontade válida, expressa e eletrônica, nos termos da legislação civil vigente.
2.4. Caso o ALUNO não concorde com qualquer disposição prevista neste Termo, deverá abster-se de concluir a aquisição do infoproduto.
2.5. A contratação é celebrada em ambiente digital, possuindo plena validade jurídica, obrigando as partes ao seu integral cumprimento.
3.1. O presente Termo tem por objeto a concessão de licença de acesso pessoal, individual, não exclusiva e intransferível ao infoproduto digital denominado BASE JURÍDICA DIGITAL, de natureza educacional, disponibilizado em ambiente online por meio da plataforma HOTMART.
3.2. O infoproduto consiste em um programa de ensino voltado à estruturação e desenvolvimento de um escritório de advocacia com atuação digital, podendo incluir, a exclusivo critério do PRODUTOR(A):
I — aulas gravadas;
II — aulas ao vivo ou encontros virtuais;
III — materiais complementares;
IV — modelos de documentos;
V — planilhas, scripts, checklists e ferramentas;
VI — acesso a grupo ou comunidade de alunos;
VII — eventuais bônus divulgados na página de vendas.
3.3. O conteúdo será disponibilizado conforme a estrutura e organização definidas pelo PRODUTOR(A), podendo sofrer atualizações, melhorias, reorganizações ou substituições, desde que mantida a coerência temática com a proposta do curso.
3.4. A aquisição do infoproduto não constitui contrato de consultoria individual, assessoria jurídica personalizada, sociedade, parceria profissional ou qualquer forma de vínculo empregatício entre as partes.
3.5. O acesso concedido refere-se exclusivamente ao conteúdo educacional disponibilizado, não estando incluídos serviços personalizados, análise de casos concretos ou acompanhamento individual, salvo se expressamente ofertado como produto distinto.
4.1. O infoproduto BASE JURÍDICA DIGITAL possui natureza exclusivamente educacional, tendo como finalidade a transmissão de conhecimento, métodos, estratégias e experiências relacionadas à estruturação e desenvolvimento de um escritório de advocacia com atuação digital.
4.2. O conteúdo disponibilizado não constitui promessa de faturamento, garantia de captação de clientes, ascensão profissional, sucesso financeiro ou qualquer resultado específico.
4.3. O ALUNO declara estar ciente de que os resultados eventualmente obtidos dependerão de fatores individuais, tais como dedicação, aplicação prática do conteúdo, experiência prévia, contexto de mercado, habilidades pessoais, posicionamento estratégico e variáveis externas alheias ao controle do PRODUTOR(A).
4.4. O PRODUTOR(A) assume obrigação de meio, consistente na disponibilização do conteúdo educacional conforme divulgado na página de vendas, não assumindo obrigação de resultado.
4.5. As informações compartilhadas refletem a experiência profissional e o entendimento técnico do PRODUTOR(A) sobre os temas abordados, não constituindo verdade absoluta nem substituindo orientação jurídica individualizada para casos concretos.
5.1. O acesso ao infoproduto BASE JURÍDICA DIGITAL será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da confirmação da compra na plataforma HOTMART.
5.2. O prazo de acesso é contínuo e ininterrupto, não sendo admitida suspensão, prorrogação automática ou congelamento do período contratado, salvo liberalidade expressa do PRODUTOR(A).
5.3. O término do prazo implicará o encerramento automático do acesso ao conteúdo, materiais, bônus e eventual comunidade vinculada ao curso, independentemente de aviso prévio.
5.4. O prazo de acesso é independente da forma de pagamento escolhida pelo ALUNO, inclusive em caso de parcelamento, não estando vinculado à quitação integral das parcelas.
5.5. A eventual conclusão antecipada do curso pelo ALUNO não gera direito à prorrogação de acesso, abatimento de valores ou reembolso proporcional.
5.6. O PRODUTOR(A) poderá, a seu exclusivo critério, oferecer renovação de acesso mediante condições comerciais vigentes à época, não havendo garantia de manutenção de preço ou benefícios originalmente contratados.
6.1. O valor do infoproduto BASE JURÍDICA DIGITAL será aquele divulgado na página oficial de vendas no momento da compra, sendo o pagamento processado por meio da plataforma HOTMART, conforme as modalidades disponibilizadas (cartão de crédito, boleto, PIX ou outras opções eventualmente oferecidas).
6.2. Na hipótese de pagamento parcelado, o ALUNO declara estar ciente de que o parcelamento constitui mera facilidade financeira, não se confundindo com assinatura mensal nem vinculando o uso do curso à quantidade de parcelas contratadas.
6.3. A conclusão do curso, a interrupção voluntária do acesso ou a não utilização do conteúdo não desobriga o ALUNO do pagamento integral das parcelas assumidas no ato da compra.
6.4. Em caso de inadimplemento, a plataforma HOTMART poderá adotar as medidas previstas em seus próprios termos, podendo ainda o PRODUTOR(A), conforme o caso:
I — suspender temporariamente o acesso ao conteúdo;
II — cancelar definitivamente o acesso;
III — adotar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis para cobrança do débito.
6.5. A solicitação de chargeback (estorno junto à operadora do cartão) de forma indevida, especialmente após o consumo relevante do conteúdo ou fora do prazo legal de arrependimento, poderá ser contestada pelo PRODUTOR(A) junto à plataforma e aos meios legais cabíveis.
6.6. O ALUNO declara estar ciente de que o acesso ao conteúdo poderá ser bloqueado em caso de confirmação de fraude, uso irregular de meios de pagamento ou violação das regras previstas neste Termo.
7.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o ALUNO poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da confirmação da compra, quando realizada em ambiente digital.
7.2. O pedido de cancelamento deverá ser formalizado dentro do prazo legal por meio da própria plataforma HOTMART ou pelo canal oficial de atendimento informado pelo PRODUTOR(A).
7.3. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, o valor pago será restituído conforme as regras operacionais da plataforma HOTMART e do meio de pagamento utilizado.
7.4. Após o prazo legal de 7 (sete) dias corridos, não haverá devolução de valores, salvo liberalidade expressa do PRODUTOR(A).
7.5. O exercício do direito de arrependimento implicará no cancelamento imediato do acesso ao curso, materiais complementares, bônus e comunidade eventualmente vinculada ao infoproduto.
8.1. Todo o conteúdo disponibilizado no infoproduto BASE JURÍDICA DIGITAL, incluindo, mas não se limitando a: aulas, vídeos, áudios, textos, slides, apresentações, materiais complementares, modelos de documentos, planilhas, checklists, scripts, métodos, estrutura pedagógica, identidade visual, marca, logotipo, layout, organização de módulos e demais elementos, é de titularidade exclusiva do PRODUTOR(A), sendo protegido pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual.
8.2. A aquisição do curso concede ao ALUNO apenas uma licença de uso pessoal, individual, não exclusiva, intransferível e temporária, limitada ao prazo de acesso contratado.
8.3. É expressamente vedado ao ALUNO, sem autorização prévia e por escrito do PRODUTOR(A):
I — reproduzir, copiar, distribuir, transmitir, compartilhar ou disponibilizar o conteúdo a terceiros;
II — revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o conteúdo;
III — gravar integralmente as aulas por qualquer meio;
IV — disponibilizar os materiais em grupos, plataformas, drives, redes sociais ou ambientes públicos ou privados;
V — permitir o acesso de terceiros mediante compartilhamento de login e senha.
8.4. O uso do conteúdo é autorizado exclusivamente para fins de aprendizado e aplicação profissional própria do ALUNO, sendo vedada qualquer forma de redistribuição ou exploração econômica do material original.
8.5. A violação desta cláusula poderá ensejar:
I — cancelamento imediato do acesso ao curso;
II — exclusão da comunidade;
III — responsabilização civil pelos prejuízos causados;
IV — adoção das medidas judiciais cabíveis.
9.1. O ALUNO poderá utilizar os conhecimentos adquiridos no curso para sua atuação profissional, inclusive para prestação de serviços jurídicos e desenvolvimento de seu próprio posicionamento no mercado.
9.2. Todavia, é expressamente vedado ao ALUNO utilizar, reproduzir, adaptar ou se valer substancialmente da estrutura, metodologia, organização pedagógica, materiais, modelos, scripts, identidade conceitual, sequência estratégica ou quaisquer elementos distintivos do BASE JURÍDICA DIGITALpara a criação, comercialização ou oferta de curso, mentoria, treinamento ou programa educacional que configure reprodução total ou parcial do modelo desenvolvido pelo PRODUTOR(A).
9.3. A vedação prevista nesta cláusula não impede o exercício da advocacia, da docência ou da criação de conteúdo autoral próprio pelo ALUNO, desde que não haja reprodução estruturada ou aproveitamento indevido dos materiais e método exclusivos do curso.
9.4. Considera-se infração contratual, entre outras hipóteses:
I — replicar a estrutura modular do curso com base direta no conteúdo recebido;
II — reutilizar modelos ou materiais fornecidos como base para curso próprio;
III — estruturar programa educacional substancialmente semelhante, utilizando como fundamento organizacional o método apresentado no curso.
9.5. A constatação de violação poderá ensejar:
I — cancelamento imediato do acesso;
II — exclusão da comunidade;
III — responsabilização civil por perdas e danos;
IV — adoção das medidas judiciais cabíveis com fundamento na legislação de propriedade intelectual e concorrência desleal.
10.1. Os modelos de documentos, contratos, petições, notificações, planilhas, scripts, checklists e demais materiais profissionais disponibilizados no BASE JURÍDICA DIGITALsão fornecidos exclusivamente como instrumentos de apoio à atuação profissional do ALUNO.
10.2. O ALUNO está autorizado a utilizar os modelos e materiais para aplicação prática em sua própria atividade profissional, podendo adaptá-los às necessidades de seus clientes, sob sua exclusiva responsabilidade técnica.
10.3. É expressamente vedado ao ALUNO:
I — revender, redistribuir ou disponibilizar os modelos, no todo ou em parte, de forma gratuita ou onerosa;
II — inserir os materiais em bancos de documentos, drives compartilhados, plataformas, grupos ou comunidades;
III — comercializar os modelos como produto isolado ou como parte de curso, mentoria ou treinamento próprio;
IV — disponibilizar os materiais a terceiros que não sejam seus próprios clientes finais, no contexto de prestação de serviço jurídico regular.
10.4. A autorização de uso conferida por este Termo não implica cessão de direitos autorais, permanecendo a titularidade integral dos materiais com o PRODUTOR(A).
10.5. A utilização indevida dos modelos poderá ensejar cancelamento imediato do acesso ao curso, exclusão da comunidade e responsabilização civil pelas perdas e danos decorrentes.
11.1. O acesso à comunidade de alunos, inclusive grupo de WhatsApp ou outro canal eventualmente definido pelo PRODUTOR(A), constitui benefício vinculado ao curso, podendo ser disponibilizado durante o prazo de acesso contratado.
11.2. O ALUNO compromete-se a manter conduta ética, respeitosa e profissional no ambiente da comunidade, abstendo-se de praticar qualquer ato que comprometa a ordem, o respeito mútuo ou a finalidade educacional do grupo.
11.3. É expressamente vedado ao ALUNO:
I — realizar captação de clientes dentro da comunidade;
II — promover serviços próprios ou de terceiros sem autorização prévia;
III — divulgar links, produtos, cursos ou mentorias;
IV — compartilhar conteúdos ofensivos, discriminatórios, políticos, religiosos ou ilícitos;
V — utilizar o grupo para fins alheios à proposta educacional do curso.
11.4. O PRODUTOR(A) poderá, a seu exclusivo critério, remover conteúdos inadequados e excluir o ALUNO da comunidade em caso de descumprimento das regras aqui estabelecidas, sem que isso gere direito a reembolso.
11.5. A exclusão da comunidade por descumprimento das regras não implica, necessariamente, cancelamento automático do acesso ao conteúdo do curso, salvo em caso de infração grave ou reiterada.
12.1. O infoproduto é disponibilizado em ambiente digital por meio da plataforma HOTMART ou outra tecnologia de terceiros eventualmente utilizada, razão pela qual o funcionamento do curso depende de infraestrutura técnica alheia ao controle direto do PRODUTOR(A).
12.2. O PRODUTOR(A) não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias decorrentes de falhas técnicas, instabilidades da plataforma, manutenção programada, ataques cibernéticos, problemas de conexão à internet, falhas em dispositivos do ALUNO ou qualquer outro evento externo que comprometa o acesso ao conteúdo.
12.3. O ALUNO é responsável por possuir os equipamentos, conexão à internet e configurações técnicas adequadas para acesso ao curso.
12.4. O PRODUTOR(A) compromete-se a envidar seus melhores esforços para restabelecer o acesso ao conteúdo em caso de falhas técnicas que estejam sob sua esfera de atuação.
12.5. Em nenhuma hipótese o PRODUTOR(A) será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidade, expectativa de ganho ou qualquer dano indireto decorrente do uso ou da impossibilidade temporária de uso do infoproduto.
13.1. O tratamento de dados pessoais do ALUNO será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e com a Política de Privacidade do BASE JURÍDICA DIGITAL, que integra este Termo para todos os fins.
13.2. Poderão ser coletados e tratados dados necessários à execução do contrato, tais como nome, e-mail, CPF, telefone, informações de pagamento e demais dados fornecidos no momento da compra ou durante a utilização do curso.
13.3. Os dados serão utilizados exclusivamente para:
I — viabilizar a compra e o acesso ao curso;
II — prestar suporte ao ALUNO;
III — enviar comunicações relacionadas ao curso;
IV — cumprir obrigações legais e regulatórias;
V — aprimorar a experiência do usuário.
13.4. O ALUNO poderá exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, exclusão e portabilidade de dados, por meio do canal oficial de contato informado neste Termo.
13.5. A revogação de consentimento ou solicitação de exclusão de dados poderá impactar a continuidade do acesso ao curso, quando os dados forem indispensáveis à execução do contrato.
14.1. O ALUNO poderá receber certificado de conclusão do BASE JURÍDICA DIGITAL, em formato digital, desde que cumpra os critérios estabelecidos pelo PRODUTOR(A), podendo incluir a visualização integral do conteúdo disponibilizado.
14.2. O certificado possui caráter exclusivamente educacional e privado, não configurando curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) ou qualquer outro órgão regulador.
14.3. A emissão do certificado não gera habilitação profissional, título acadêmico ou qualquer efeito legal além da comprovação de participação no curso.
14.4. O PRODUTOR(A) poderá definir modelo, critérios e forma de disponibilização do certificado, bem como deixar de oferecê-lo em futuras edições do curso, sem que isso gere direito adquirido.
15.1. O PRODUTOR(A) poderá atualizar ou modificar o presente Termo de Uso a qualquer tempo, com o objetivo de adequação legal, aprimoramento do curso, atualização de funcionalidades ou melhoria da experiência do ALUNO.
15.2. As alterações não afetarão direitos já consolidados durante o período de acesso contratado, preservando-se as condições essenciais vigentes no momento da aquisição.
15.3. Caso haja alteração relevante, o ALUNO será comunicado por meio do e-mail cadastrado ou por aviso na plataforma do curso.
15.4. A continuidade de acesso ao curso após a comunicação das alterações implicará concordância com a versão atualizada do Termo.
16.1. O presente Termo constitui o acordo integral entre as partes no que se refere ao acesso e utilização do infoproduto BASE JURÍDICA DIGITAL, substituindo quaisquer entendimentos ou comunicações anteriores sobre o mesmo objeto.
16.2. A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação prevista neste Termo não implicará renúncia de direito nem novação contratual, permanecendo válidas todas as disposições aqui estabelecidas.
16.3. Caso qualquer cláusula deste Termo venha a ser considerada inválida, nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
16.4. O presente Termo não estabelece sociedade, associação, vínculo empregatício, parceria ou qualquer relação além da licença de acesso educacional prevista na Cláusula 3.
16.5. As comunicações entre as partes serão consideradas válidas quando realizadas por meio do e-mail informado pelo ALUNO no momento da compra ou pelo canal oficial indicado pelo PRODUTOR(A).
17.1. O presente Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.2. Fica eleito o foro da comarca da localidade da sede do PRODUTOR(A), como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.